A Prefeitura de São José deu um passo significativo na garantia dos direitos e no desenvolvimento de crianças de zero a seis anos com a instituição do Comitê Intersetorial para Elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI). Formalizada pelo Decreto nº 24.653/2026, a iniciativa visa coordenar a construção de um planejamento abrangente e integrado de políticas públicas focadas nesta faixa etária crucial.
O comitê é composto por uma ampla gama de representantes do poder público municipal, incluindo as Secretarias de Governo, Saúde, Educação, Cultura e Turismo, Assistência Social, Esportes e Lazer, Segurança, Defesa Social e Trânsito, além da Procuradoria-Geral do Município e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA/SJ). A Secretaria de Governo será responsável pela coordenação geral dos trabalhos.
Além dos órgãos municipais, o comitê poderá contar com a colaboração de entidades externas, como o Conselho Tutelar, a Câmara Municipal, universidades, organizações da sociedade civil, entidades de classe, instituições privadas e especialistas na área da primeira infância. Essa participação ampliada busca garantir que o plano seja construído de forma democrática e com base em diversas perspectivas.
As atribuições do Comitê incluem a realização de um diagnóstico detalhado da situação da primeira infância no município, a identificação de demandas e prioridades locais, a promoção da integração entre os diferentes órgãos e entidades públicas e a consolidação de propostas concretas para o Plano Municipal. O documento final deverá ser entregue ao prefeito Orvino Coelho de Ávila em até um ano após a publicação do decreto, em conformidade com o Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal nº 13.257/2016) e a Lei Municipal nº 5.973/2020.