O município de São José deu um passo significativo para o aprimoramento de suas políticas públicas com a sanção de três novas leis municipais, publicadas nesta segunda-feira (20) no Diário Oficial do Município. As legislações, sancionadas pelo prefeito Orvino Coelho de Ávila, focam em áreas cruciais como saúde, pesquisa científica e integração regional, demonstrando um compromisso com o desenvolvimento e o bem-estar da população.
A principal novidade legislativa é a Lei nº 6.608/2026, que autoriza o Poder Executivo a implementar o Programa Municipal de Atenção Integral à Saúde Hormonal na Rede Municipal de Saúde. Esta iniciativa pioneira tem como objetivo primordial expandir o acesso dos cidadãos de São José ao diagnóstico, acompanhamento e tratamento de diversas alterações hormonais, tanto para homens quanto para mulheres. O programa contemplará atendimentos médicos e multiprofissionais especializados, a solicitação e o monitoramento de exames clínicos e laboratoriais, além de promover ações educativas e preventivas.
O atendimento oferecido pelo novo programa será direcionado aos moradores de São José, seguindo critérios clínicos rigorosos e os protocolos estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), dentro da capacidade da rede municipal. As diretrizes terapêuticas e os tratamentos adotados estarão em conformidade com os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) do Ministério da Saúde, assegurando a qualidade e a adequação das práticas médicas às normas técnicas nacionais.
Em outra frente, a Lei nº 6.611/2026 declara de utilidade pública municipal o Centro de Estudos do Instituto de Cardiologia (C.E.I.C.), localizado no bairro Praia Comprida. Com esse reconhecimento, o C.E.I.C. passa a ter assegurados direitos e benefícios previstos na legislação para entidades de utilidade pública, o que visa fortalecer suas atividades de pesquisa, ensino e desenvolvimento científico no campo da cardiologia. Complementando as ações, a Lei nº 6.612/2026 ratifica a primeira alteração e consolidação do contrato do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Grande Florianópolis (CIM-Granfpolis), reforçando a cooperação interfederativa para o desenvolvimento de políticas públicas de interesse comum e ampliando a capacidade de atuação conjunta entre os municípios da região.