A cidade de São José, através da Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp), realizou na manhã desta terça-feira (14) a interdição de um estabelecimento de ferro-velho localizado na Rua Jandaia, no bairro Picadas do Sul. O motivo da ação foi o funcionamento do comércio sem o alvará de operação exigido pela legislação municipal, configurando uma infração às normas urbanísticas vigentes.
A decisão de interditar o local ocorreu após o proprietário do ferro-velho não cumprir o prazo de 15 dias que lhe foi concedido pela fiscalização para apresentar a documentação necessária à regularização. Durante esse período de espera pela correção, o estabelecimento foi também notificado a cessar qualquer movimentação de veículos, a fim de evitar a continuidade da operação irregular.
A fundamentação legal para a interdição baseia-se no artigo 212 da Lei Complementar Municipal nº 21/2025 e no artigo 166 da Lei Municipal nº 606/66, que explicitam a obrigatoriedade de licenciamento para a exploração de atividades comerciais. A Secretaria de Urbanismo ressalta que o trabalho de fiscalização possui um caráter predominantemente orientativo e preventivo, buscando dar aos estabelecimentos a oportunidade de se adequarem antes da aplicação de medidas mais drásticas.
Além da necessidade de assegurar o cumprimento das leis, a atuação da fiscalização municipal visa reduzir os potenciais impactos negativos ao meio ambiente e à saúde pública. Ferros-velhos operando sem a devida regularização podem gerar problemas relacionados ao descarte inadequado de materiais, acúmulo de resíduos e proliferação de vetores, comprometendo a qualidade de vida na região. O secretário de Urbanismo e Serviços Públicos, Michael Rosanelli, enfatizou que as ações de fiscalização são constantes e abrangem diversas áreas da cidade, com o objetivo de garantir que todas as atividades econômicas operem dentro da legalidade e da segurança, reconhecendo a importância desses estabelecimentos para a economia e a reciclagem.