A Prefeitura de São José deu um passo significativo na gestão urbanística com a publicação do Decreto nº 24.468/2026. Este novo regulamento detalha a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU), instrumentos fundamentais previstos no Plano Diretor Municipal. A iniciativa visa estabelecer diretrizes claras para proprietários e empreendedores que buscam obter potencial construtivo adicional ou modificar o uso de seus imóveis em áreas permitidas pela legislação. A medida abrange desde a forma de cálculo e cobrança até a destinação dos recursos financeiros gerados por essas operações.
O processo para a solicitação da outorga onerosa será integrado ao pedido de alvará de construção ou loteamento, devendo ser apresentado junto à Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos (Susp). O cálculo da contrapartida financeira para o direito de construir será baseado no Custo Unitário Básico (CUB) da construção civil, variando conforme a destinação do empreendimento (residencial, comercial ou mista). Já para a alteração de uso, a referência será de 5% do valor venal do terreno.
A regulamentação introduz incentivos para o pagamento à vista, oferecendo descontos progressivos que podem chegar a 30% para valores mais elevados. Para aqueles empreendimentos cujas contrapartidas ultrapassem 500 CUBs, será possível o parcelamento em até 36 vezes, mediante a assinatura de um termo de compromisso. Essa flexibilidade busca facilitar a viabilização de projetos e, ao mesmo tempo, garantir a arrecadação de fundos para o desenvolvimento municipal.
Todos os recursos arrecadados com a aplicação da outorga onerosa serão direcionados para o Fundo Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos. Esse fundo será utilizado para investimentos em infraestrutura urbana, mobilidade, equipamentos públicos e outras melhorias essenciais, conforme delineado no Plano Diretor. Adicionalmente, o decreto abre a possibilidade de substituição da contrapartida financeira por investimentos diretos que beneficiem a cidade, como a doação de áreas ou a execução de obras públicas. Uma comissão intersecretarial será responsável por definir as prioridades de investimento, assegurando a transparência e o retorno dos recursos para a população.