A Prefeitura de São José deu um passo significativo para o planejamento urbano com a publicação do Decreto nº 24.760/2026, que regulamenta a aplicação da Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e da Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU). Esses instrumentos, já previstos no Plano Diretor Municipal, visam promover um desenvolvimento urbano mais sustentável e garantir que o crescimento da cidade ocorra de maneira organizada e planejada.
A nova regulamentação detalha os critérios para a utilização desses mecanismos urbanísticos, incluindo a forma de cálculo da contrapartida financeira, as condições para pagamento e os procedimentos administrativos necessários para a solicitação junto à Secretaria de Urbanismo e Serviços Públicos. O potencial construtivo adicional obtido através da OODC, bem como os pedidos de alteração de uso, deverão ser formalizados perante a pasta, abrangendo inclusive casos de parcelamento do solo.
O decreto estabelece que o cálculo da contrapartida financeira para a OODC será baseado no Custo Unitário Básico (CUB) médio, com o valor vigente no mês da emissão do alvará e a destinação da edificação como referência. Para a alteração de uso, a contrapartida corresponderá a 5% do valor venal do terreno. Uma das novidades importantes são os descontos oferecidos para quem optar pelo pagamento à vista da OODC, com percentuais que variam conforme o valor da contrapartida. Para valores mais elevados, o parcelamento em até 36 vezes também é uma opção, mediante condições específicas.
Os recursos financeiros arrecadados com a outorga onerosa serão integralmente destinados ao Fundo Municipal de Urbanismo e Serviços Públicos, com aplicação definida por uma comissão intersecretarial, garantindo que os valores sejam reinvestidos em obras e melhorias para a cidade. Além disso, o decreto inova ao permitir a substituição da contrapartida financeira por obras públicas, doação de imóveis ou outros investimentos de interesse coletivo, desde que haja equivalência econômica e alinhamento com as prioridades municipais. A medida busca fortalecer os mecanismos de desenvolvimento urbano sustentável e oferecer maior segurança jurídica aos empreendedores, conforme destacou o secretário da pasta.