
São José regulamenta outorga onerosa para impulsionar planejamento urbano e investimentos
A Prefeitura de São José publicou um decreto que regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir (OODC) e a Outorga Onerosa de Alteração de Uso (OOAU). A nova legislação estabelece critérios claros para o cálculo da contrapartida financeira, condições de pagamento com descontos para quitação à vista e possibilidade de parcelamento. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Urbanismo, com gestão compartilhada entre secretarias, e o decreto introduz a opção de substituir a contrapartida financeira por obras ou doações de imóveis, visando o desenvolvimento urbano sustentável e a segurança jurídica para empreendedores.











